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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Limites interestaduais - decisão arbitral - ação rescisória - jurisdição e posse - aplicação do art. 184 da Constituição de 1937 à questão Minas-Espírito Santo

M. Seabra Fagundes

Resumo


- Jurisdiçãp em sentido lato significa o poder de legislar e fazer
aplicar o direito, executiva e jurisdicionalmente sôbre pessoas e coisas.
- Jurisdição e posse, doutrinàriamente, são coisas distintas. Jurisdição é poder incorpóreo, de exercício descontínuo que se estende a áreas ou locais onde nem sempre há apreensão material, como o ar. A posse é poder corpóreo, de exercício quase sempre contínuo, com vinculação exterior. Constitui, via de regra, uma das manifestações peculiares da jurisdição.
- Os atos de natureza fiscal são tipicamente expressivos do exercício da jurisdição.
- A ação rescisória, pela natureza e em face dos princípios que
regem a coisa julgada, não invalida, imediatamente, a sen}ença rescindenda, nem reabre, de logo, a contenciosidade dos pontos por esta decididos.
- Interpretação e aplicação do art. 184 da Constituição de 1937.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v7.1947.9742

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