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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Da ação popular

M. Seabra Fagundes

Resumo


SUMÁRIO: 1- Da ação popular. 2 - Finalidade corretiva e supletiva. 3 - O seu conceito no direito romano e no direito moderno. 4 - No direito positivo. 5 - Na Itália. 6 - Na França. 7- Na Alemanha. 8 - No direito brasileiro; evolução. 9 - No direito brasileiro; estado atual. 10 - Desuso e vantagens da ação popular. 11 - Da posição do autor ante os objetivos da demanda. 12 - A ação para valimento de direito ao uso dos bens públicos não se confunde com a ação popular. 13 - Da natureza do contencioso. 14 - A ação intentada para valimento de direito subjetivo pode trazer em si as conseqüências duma ação popular. 15 - Do interêsse de agir. 16 - Gratuidade. 17- Da sentença. 18 - Do terceiro na ação popular. 19 - Do recurso de terceiro. 20 - Do prazo para recorrer. 21 - Da natureza do direito instituído no art. 141, § 38, da Constituição Federal. 22 - Êsse direito não aproveita senão a quem esteja no gôzo dos direitos políticos. 23 - A ação popular prevista na Constituição não pode ser intentada por pessoa jurídica. 24 - Do caráter lesivo do ato administrativo ou eqüivalente. 25 - Apreciação da moralidade do procedimento administrativo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9569

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