Concessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributária
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9536Resumo
- Privilégio é todo favor introduzido pela lei e que se afasta daregra comum.
- Todo monopólio é um privilégio, pois que coloca a pessoa
a quem é concedido numa situação excepcional em relação às demais.
Nem todo privilégio, porém, consiste num monopólio, ou seia, no uso exclusivo de uma coisa ou atividade.
Interpretação do art. 32, parágrafo único, da Constituição de 1937.
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Publicado
1946-07-01
Como Citar
Guimarães, H. (1946). Concessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributária. Revista De Direito Administrativo, 5, 319–327. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9536
Edição
Seção
Pareceres