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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributária

Hahnemann Guimarães

Resumo


- Privilégio é todo favor introduzido pela lei e que se afasta da
regra comum.
- Todo monopólio é um privilégio, pois que coloca a pessoa
a quem é concedido numa situação excepcional em relação às demais.
Nem todo privilégio, porém, consiste num monopólio, ou seia, no uso exclusivo de uma coisa ou atividade.
Interpretação do art. 32, parágrafo único, da Constituição de 1937.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9536

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