Margens dos rios navegáveis - servidão pública

Resumo

- A servidão nas margens dos rios navegáveis é de uso comum
do povo
- A lei de 1867 instituía a servidão de uso público sàmente sôbre
as margens de rios navegáveis que constituíam terras devolutas e que como tais estavam no patrimônio da Nação . Nas concessões seguintes, que desssas terras se fizessem, fá o particular receberia a propriedade da coisa gravada com a servidão. .
- Interpretação da Lei n. o 1.507, de 26 de setembro de 1867 .