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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A coisa julgada no direito tributário

Rubens Gomes de Sousa

Resumo


SUMÁRIO: Instância administrativa e instância judicial - Rescisão
dos julgados - Art. 288 do Cód. do Proc. Civil - Defesa e
agravos nos executivos fiscais - Inversão da posição de autor e de
réu - Privilégios da Fazenda Pública - A regra das três identidades
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Causa
jurídica do impôsto - Identidade de causa - Litispendência - Os
atos administrativos e a coisa julgada - Contrôle jurisdicional da
Administraçãoo - Lançamento fiscal - Órgãos colegiados de julgamento administrativo - Força vinculativa das decisões administrativas - Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9427

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