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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A boa administração pública na proteção da fauna: considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos

Natália de Campos Grey

Resumo


Inspirada na obra intitulada Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública, de autoria do estimado professor dr. Juarez Freitas, o presente trabalho tem como tema a boa administração pública na proteção da fauna, considerando os princípios da prevenção, precaução e também do dever de motivação dos atos administrativos. Para tanto, iniciamos com uma perspectiva atual sobre a proteção conferida à fauna dentro do ordenamento jurídico brasileiro, orientando-nos pelos princípios supramencionados e ressaltando as leis e instrumentos administrativos adequados para tutela da fauna. Após essa avaliação, passaremos a considerar os aspectos particulares do princípio da boa administração pública, discorrendo sobre sua aplicação quanto à proteção da fauna dentro do direito administrativo.

 

Inspired at the book “Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública”, written by the esteemed professor Juarez Freitas, the present work has as subject the good public administration at the fauna protection, considering the principles of prevention, precaution and also de duty of motivation of administrative acts. Therefore, this work begins with an actual perspective about the fauna protection in the brazilian juridical order, oriented by the principles aforementioned and emphasizing the suitable laws and administrative instruments to the fauna protection. After the assessment of all those elements, we will consider the proper aspects about the principle of the good public administration, working its application to the protection of the fauna inside the administrative field.


Palavras-chave


fauna; tutela administrativa; equilíbrio ecológico; precaução; proporcionalidade; motivação; boa administração pública; administrative protection; ecological balance; precaution; proportionality; motivation; good public administration

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v262.2013.8905

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