Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas constituições republicanas brasileiras

Resumo

As constituições republicanas do Brasil anteriores a 1988 tratavam o município de forma subordinada à União e aos estados, considerados integrantes da Federação. Elas previam a atuação do município em matérias que fossem de seu peculiar interesse. A Constituição Federal de 1988 inseriu o município como membro da Federação e alterou a nomenclatura relacionada às suas competências legislativas e administrativas, definindo como campo de atuação dos municípios os assuntos que dizem respeito a seu “interesse local”. No presente texto pretende-se discutir se essa modificação implicou alguma diferenciação na atuação dos municípios. A análise das Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 (e a Emenda Constitucional de 1969) é realizada em quatro partes: municípios e Federação; peculiar interesse e autonomia dos municípios; competências e atribuições dos municípios; e os recursos financeiros destinados aos municípios. A análise da Constituição de 1988 segue esse mesmo padrão, com pequenas adaptações: municípios e Federação; autonomia dos municípios; interesse local, competências e atribuições dos municípios; e os recursos financeiros destinados aos municípios.

The republican Brazilian’s constitutions before 1988 treated the Municipalities subordinate to the Union and the States, which were considered as members of the Federation. Those constitutions established the action of Municipalities in issues of his peculiar interest. The Constitution of 1988 inserted the Municipality as a member of the Federation and changed the nomenclature related to their legislative and administrative competences, defining as the field for Cities issues that relate to your “local interest”. In this paper we intend to discuss if this modification resulted some differentiation in the performance of Municipalities. The analysis of the Constitutions of 1891, 1934, 1937, 1946 and 1967 (and the Constitutional Amendment of 1969) is worked in four parts: Municipalities and the Federation; peculiar interest and autonomy of Municipalities; powers and responsibilities of Municipalities; and the financial resources to Municipalities. The analysis of the 1988’s Constitution is similar, with minor adjustments: Municipalities and the Federation; autonomy of Municipalities; local interest, powers and responsibilities of Municipalities; and the financial resources to Municipalities.