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Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade: uma "desapropriação à brasileira"

Juliano Heinen

Resumo


As limitações administrativas geram inúmeros ônus sobre a propriedade. São restrições ao direito de propriedade, constitucional e legalmente admitidas, em caráter geral e uniforme. Por vezes, essas limitações esvaziam o conteúdo econômico do bem limitado, a tal ponto de retirar seu aproveitamento. Toda vez que o Estado assim age, deve resguardar a perda patrimonial do cidadão, com base na isonomia, a fim de repartir igualmente o ônus. E, nesses casos, a limitação administrativa urbana transforma-se, ainda que não formalmente, mas materialmente, em desapropriação, no caso, em uma “desapropriação à brasileira”.

 

Limitations generate administrative burden on many property. Are restrictions on property rights, constitutional and legally admitted in a general and uniform. Sometimes this limitation deflate the economic content o the very limited, to the point of withdrawing its use. Every time the state does so, it must protect the financial losses of the citizen, based on equality, in order to share the burden equally. And in these cases, the limitation becomes urban management, although not formally, but materially, in expropriation, in this case, one to “brazilian expropriation”.


Palavras-chave


limitação administrativa; conteúdo econômico da propriedade; desapropriação; restriction administrative; economic content of property; expropriation

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v260.2012.8833

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