Entre lei e constituição: a administração pública e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro

Resumo

O trabalho pretende discutir a possibilidade de entes ligados à administração pública brasileira declararem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Para tanto, analiso a origem e o conceito da noção de inconstitucionalidade, buscando referências teóricas e conceituais desenvolvidas ‘no direito constitucional brasileiro. Em um segundo momento, volto-me para a análise da ordem constitucional de 1988, avaliando algumas propostas que buscaram defender a possibilidade de órgãos administrativos negarem aplicação a leis com fundamento na declaração de sua inconstitucionalidade. A conclusão a que se chega após a avaliação crítica de todas essas ideias é a seguinte: no Estado brasileiro, não é dado à administração pública exercer a função de controle de constitucionalidade das leis.

The paper intend to discuss the possibility of entities linked to the Brazilian Public Administration to declare the unconstitutionality of laws and normative acts. For this purpose, its analyzed the origin and also the concept of the notion of unconstitutionality, seeking theoretical and conceptual references in constitutional law developed in Brazil. In a second step, I turn to the analysis of the constitutional Brazilian System of 1988, evaluating some theories proposals whose intend is to defend the possibility of administrative organs to deny laws application based in their unconstitutionality declaration. The conclusion arrived after the analysis of all these ideas is as follows: in the Brazilian state it is not given to public administration to perform the function of laws judicial review.