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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitador da discricionariedade administrativa

Thiago Marrara

Resumo


O presente ensaio apresenta o conceito de discricionariedade, bem como suas formas específicas, os principais vícios em seu exercício e as causas de seu desaparecimento. A partir desses aspectos gerais, trata dos efeitos da boa-fé tanto do administrado quanto do administrador como fator limitativo da discricionariedade. Destaca, igualmente, a relevância da boa-fé como fator de flexibilização da legalidade tendo como base o direito administrativo brasileiro.

 

This essay presents the concept of discretionary power, its forms of expression, its main flaws along its execution and the causes of its disappearance. Taking such general aspects into account, it points out the effects of goodfaith from the perspective of citizens as well as public authorities as a factor of limitation of discretionary powers. It also highlights the importance of good faith for the flexibilization of the rule of law based on the Brazilian administrative law.


Palavras-chave


discricionariedade; boa-fé; legalidade; discretionary power; good-faith; legality

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v259.2012.8648

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