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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O direito constitucional è educação e a exceção do contrato não cumprido nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/1999)

Amauri Feres Saad

Resumo


O objetivo do presente estudo é investigar os limites da aplicação da exceptio non adimpleti contractus nas relações educacionais. Para tanto, adotam- se as premissas contidas na Constituição Federal, segundo as quais os serviços educacionais constituem serviço público e sua prestação por entes privados pressupõe um regime de livre-iniciativa mitigado pelo interesse público.

 

This study aims to investigate the limits of the application of the exception non adimpleti contractus in the educational relations. For such, the premises contained in the Federal Constitution are adopted, according to which the educational services constitute public service and its installment for private entities estimates a regimen of free initiative mitigated by public interest.


Palavras-chave


educação; exceptio non adimpleti contractus; matrícula; direito subjetivo; inadimplência; education; exceptio non adimpleti contractus; school registration; subjective right; insolvency

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v259.2012.8632

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