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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos

Alexandre Santos de Aragão

Resumo


A doutrina brasileira reconhece a presunção relativa de legalidade dos atos da administração pública e tal presunção de veracidade é costumeiramente invocada pela administração pública em detrimento dos administrados. O presente artigo volta-se para uma análise crítica da presunção de veracidade dos atos administrativos à luz dos princípios da motivação e presunção de inocência, assim como do devido processo legal, de modo a restringir sua aplicação unicamente no âmbito da legitimidade dos atos administrativos e até a impugnação do ato administrativo pelos administrados.

 

The Brazilian doctrine recognizes the relative presumption of legality of the public administration’s acts and the presumption of veracity is usually invoked by the public administration at the expense of citizens. This article aims to provide a critical analysis of the veracity presumption of the administrative acts in light of the principles of motivation and presumption of innocence, as well as the due process of law, in view of restrict its application to the effect of legitimacy of administrative acts and until the administrative act is contested by the citizens.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v259.2012.8630

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