A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v258.2011.8611Palavras-chave:
responsabilidade civil do Estado, confiança legítima, segurança jurídica, boa-fé subjetiva, civil liability of the State, legitimate expectation, legal certainty, subjective good faithResumo
A quebra da proteção da confiança, legitimamente depositada pelo administrado, em atos oriundos da administração pública, os quais são, inadvertidamente, modificados, causa instabilidade no sistema jurídico, ferindo os princípios da segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé subjetiva, e ocasiona, para o Estado, o dever de responder por sua conduta, o que caracteriza responsabilidade civil do Estado perante o particular lesionado.
The breakage of the trust protection, legitimately given by manager in the acts from in Public Administration, which one are inadvertently modified, makes the legal system unstable, injuring the principles of legal certainty, lawful credit and belief subjective good faith, and It and causes to State the obligation to answer for their conduct, that features the civil liability of State before the particular injured.
