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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes

Gaspar Ariño Ortiz

Resumo


O presente trabalho aborda o princípio da afetação de bens ao serviço público, a partir do caso das redes. Discute as especificidades do uso de redes virtuais e sua regulação como bem público. O tema assume relevância para o direito público nacional, haja vista os inúmeros casos envolvendo o compartilhamento de bens reversíveis afetados por serviço público concedido ao setor privado e regulado por entidades independentes.

 

The present work discusses the affectation principle of goods to public service from the case of networks. Discusses the specificities of the use of virtual networks and their regulation as a public good. The theme is relevant to the national public law given the numerous cases involving the sharing of reversible goods affected by public service to the private sector and regulated by independent entities.


Palavras-chave


serviço público; redes; princípio da afetação; public service; networks; affectation principle

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v258.2011.8606

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