Legitimidade do Direito e Estado: duas perspectivas contemporâneas

Resumo

Habermas, em múltiplos aspectos, se refere criticamente ao paradigma liberal-contratualista, pois, ao inserir no campo do direito o elemento da democracia, Habermas retira o caráter privatista da produção de direitos e o substitui por um critério procedimental que não se aplica somente aos indivíduos isoladamente, mas à própria sociedade por meio da ação estatal. Por essa razão, o título de seu principal livro sobre o assunto — em alemão, Faktizität und Geltung — marca a distinção entre a dimensão factual e a dimensão normativa dos direitos. Outra crítica ao contratualismo também emergiu no campo das ciências sociais do século XX, que é a perspectiva do pluralismo jurídico, que tem se inclinado para a assunção do seguinte pressuposto: existem outras fontes legítimas de produção de direito que não necessariamente se confundem com o direito estatal, tampouco são emanadas de um órgão estatal. Nesta linha, o pluralismo jurídico assume que normas não estatais podem interferir no processo de produção de normas estatais, assim como podem não resguardar quaisquer relações com elas. As divergências com Habermas no tocante à legitimidade do direito são evidentes. Este artigo tem por objetivo discutir a dimensão da legitimidade do direito a partir da perspectiva teórica de Habermas e do pluralismo jurídico. Pretende-se, portanto, organizar a análise a partir de dois eixos analíticos: a) a relação entre direito e mundo da vida; b) a proeminência do Estado como definidor do direito e sua contraposição à ideia de pluralismo jurídico. Espera-se, com isso, refletir sobre os elementos que possivelmente constituem a legitimidade do direito, assim como demonstrar seus limites e possibilidades de aplicação e reflexão na sociedade brasileira.

Habermas, in multiple aspects, refers critically to the liberal-contratualist paradigm, because, when inserting in the rights’ field the democracy element, Habermas rejects the privatist character of the production of rights and substitutes it for a procedural criterion that does not only is applied to the individuals separately, but to the proper society by the state action. So, the heading of his main book on the subject — in German, Faktizität und Geltung — marks the distinction between the factual dimension and the normative dimension of rights. One another critic to contratualism also emerged in the field of social sciences on twentieth century XX, which is the legal pluralism perspective, that has been tending to the assumption of the following premise: other legitimate sources of rights production exist that not necessarily are confused with the state law, neither are emanated of a state agency. In this line, legal pluralism assumes that non-state norms can intervene on the process of production of state norms, as well as it cannot have any relations with these. The divergences with Habermas about the legitimacy of law are evident. This article has as objective to argue the dimension of rights legitimacy from the theoretical perspective of Habermas and of legal pluralism. It is intended, therefore, to organize the analysis from two analytical axes: a) the relation between law and lifeworld; b) the State importance as defining rights and its contraposition to the idea of legal pluralism. One expects, with this, to reflect on the elements that possibly constitute the legitimacy of law, as well as demonstrating its limits and possibilities of application and reflection in the Brazilian society.