Equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo a entidade familiar

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v256.2011.8508

Resumo

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Publicado

2011-01-01

Como Citar

Equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo a entidade familiar. (2011). Revista De Direito Administrativo, 256, 343–381. https://doi.org/10.12660/rda.v256.2011.8508

Edição

Seção

Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas