O poder de polícia administrativa e a realização dos direitos fundamentais: um estudo a partir de decisões do STF

Resumo

O poder de polícia administrativa está intimamente ligado à realização dos direitos fundamentais, já que pressupõe a limitação de alguns direitos para a realização de outros. O art. 78 do Código Tributário Nacional indica alguns direitos que devem ser protegidos pelo Estado e apresenta requisitos para essa proteção. O presente trabalho analisa os elementos do referido art. 78 à luz de decisões do Supremo Tribunal Federal, buscando-se, nos casos práticos, destacar lições para sua aplicação.

The administrative police power is closely linked to the achievement of fundamental rights, since it presupposes the restriction of some rights for the realization of others. In the article 78, of National Tax Code, there are some rights should be protected by the State and some requirements for such protection. This paper examines the elements of that article 78 in the light of decisions by the Brazilian Supreme Court, seeking, in practical cases, to highlight lessons for their application.