Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageiros

Resumo

Este artigo tem por objetivo abordar o problema enfrentado por empresas concessionárias de serviços públicos de transporte, sobretudo estaduais e municipais, com concessões de benefícios sociais criados pela União Federal que, muitas das vezes, desequilibram econômica e financeiramente o contrato de concessão.

The purpose of this article is to approach the problem that transportation companies committed to public services, especially those who operate in states and municipalities, to whom are guaranteed social benefits created by the Federal Union, face. Such gains, often times, unbalance concession contracts both financially and economically.