‘The future of regulation is culture’: opportunities to change unethical behaviour in business and public administration in Brazil

Resumo

‘O futuro da regulação é cultura’: oportunidades para mudar comportamento antiético nos negócios e administração pública no Brasil

A aplicação isolada da teoria da dissuasão não é suficiente para resolver a maioria dos problemas relacionados com o comportamento antiético nos negócios e nas empresas, como demonstrado por alguns trabalhos citados no texto. Se assim fosse, o Brasil, país marcado pela aplicação vigorosa dessa teoria, como se denota pela tradicional aplicação da legislação
brasileira, não sofreria problemas recorrentes de corrupção, como os denunciados pela operação “Lava-jato”, “Petrolão” etc. Diferentemente dessa abordagem tradicional, estudos recentes apresentados no corpo do presente artigo, baseados na ciência do comportamento, mostram que a dissuasão é frequentemente ineficaz em afetar o comportamento futuro, o que conduz as empresas a uma “compliance trap”: falsa crença de que a simples instituição de políticas de compliance reverteria a atual crise ética. A tese do artigo é a de que essa mudança requer a adoção de uma cultura ética, que envolve uma mudança na abordagem regulatória, capaz de modificar a natureza da aplicação da lei punitiva, mas igualmente o envolvimento de empresas, seus diretores e colaboradores com essa cultura. O artigo também confronta as evidências baseadas na ciência do comportamento e recomendadas por organismos internacionais (como a OCDE) com as recentes mudanças legislativas no Brasil (em especial a nova LINDB e a Lei da Liberdade Econômica) que ampliam a força da consensualidade entre administração pública e particulares.