Dimensions of delegation

Resumo

Dimensões da delegação

ABSTRACT

How can the nondelegation doctrine still exist when the Supreme Court over decades has approved so many pieces of legislation that contain unintelligible principles? The answer to this puzzle emerges from recognition that the intelligibility of any principle dictating the basis for lawmaking is but one characteristic defining that authority. The Court has acknowledged five other characteristics that, taken together with the principle articulating the basis for executive decision-making, constitute the full dimensionality of any grant of lawmaking authority and hold the key to a more coherent rendering of the Court’s application of the nondelegation doctrine. When understood in dimensional terms, the nondelegation doctrine remains alive, and is more manageable and coherent than alternatives recently suggested by Justice Gorsuch in his dissent in Gundy v. United States, even if the Court has almost never invoked the doctrine to strike down legislation authorizing lawmaking by executive officers. The Supreme Court’s infrequent use of the doctrine to invalidate legislation — even when these laws impose minimal constraints on executive decision-making — is not a function of judicial confusion or of the Court’s abandonment of the doctrine. It is instead a function of the doctrine itself being grounded in more than just an intelligible principle test — and of the fact that legislation only infrequently seeks to effectuate grants of authority that reach the extremes on all of the relevant dimensions of delegation.

RESUMO

Como a doutrina da não delegação ainda existe considerando que a Suprema Corte, ao longo de décadas, aprovou tantas leis que contêm princípios ininteligíveis? A resposta para esse quebra-cabeça surge do reconhecimento de que a inteligibilidade de qualquer princípio que dite a base para a legislação é apenas uma característica que define essa autoridade. O Tribunal reconheceu cinco outras características que, tomadas em conjunto com o princípio que articula a base da tomada de decisões executivas, constituem a dimensionalidade total de qualquer concessão de autoridade legislativa e mantêm a chave para uma interpretação mais coerente da aplicação da doutrina de não delegação pelo Tribunal. Quando entendida em termos dimensionais, a doutrina da não delegação permanece viva e é mais gerenciável e coerente do que as alternativas recentemente sugeridas pelo juiz Gorsuch, em sua dissidência em Gundy v. Estados Unidos, mesmo que o Tribunal quase nunca tenha invocado a doutrina para derrubar a legislação que autoriza a tomada de decisão pelos diretores executivos. O uso infrequente da doutrina da Suprema Corte para invalidar a legislação — mesmo quando essas leis impõem restrições mínimas à tomada de decisões executivas — não é uma função de confusão judicial ou do abandono da doutrina pela Corte. Em vez disso, é uma função da própria doutrina ser fundamentada em mais do que apenas um teste de princípio inteligível — e do fato de que a legislação raramente procura efetuar concessões de autoridade que atingem os extremos em todas as dimensões relevantes da delegação.