Classical administrative law in the era of presidential administration

Resumo

Direito administrativo clássico na era da administração presidencial

ABSTRACT
Farber and O’Connell described ways in which contemporary practice departs from classical administrative law and they have done a great service by so carefully identifying the gaps between both. Administrative practice today is out of step with classical doctrine, but Farber and O’Connell’s argument exaggerates the divergence in one important aspect. Classical administrative law requires regulatory decisions to be taken by the agencies responsible for the status of making them, on the basis of statutory procedures and criteria however, it should be remembered that the administrative law itself is divided. In short, the recommendation is not to give up all the basic premises of classical administrative law, it’s about looking at the differences and understand how much of it should be maintained.

RESUMO
Farber e O’Connell descreveram maneiras pelas quais a prática contemporânea se afasta do direito administrativo clássico e fizeram um grande serviço ao identificar tão cuidadosamente as lacunas entre os dois. A prática administrativa nos dias atuais está fora de sintonia com a doutrina clássica, porém o argumento de Farber e O’Connell exagera na divergência em um aspecto importante. O direito administrativo clássico exige que as decisões regulatórias sejam tomadas pelas agências encarregadas por fazê-las, com base em procedimentos e critérios legais, porém se deve lembrar de que o direito administrativo em si é dividido. Em suma, a recomendação não é desistir de todas as premissas básicas do direito administrativo clássico, e sim analisar as divergências e entender o quanto dele deve ser mantido.