Governança corporativa na Lei das Estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e compliance

Resumo

Corporate governance in the State-owned Companies Law: outstanding aspects about transparency, risk management and compliance

A Lei das Estatais surge em um momento conturbado, mas não inédito, da política brasileira, com seguidas revelações de ilicitudes ligadas a empresas estatais, com a pretensão de estabelecer mecanismos que tornem essas empresas menos suscetíveis a escândalos de corrupção. Uma tarefa nada fácil, diante da complexidade organizacional das empresas e sua expressividade econômica no mercado nacional. Destacam-se na lei três grandes blocos: estrutura societária, governança coorporativa e contratação (licitações e contratos). O estudo pretende abordar aspectos de governança corporativa, apresentando diversas práticas que aproximam as estatais das práticas mais atuais de governança do setor privado. No artigo são apresentadas práticas de transparência, gestão de riscos e compliance, definindo seus contornos, limites e possibilidades, com a finalidade de contribuir para a mais adequada aplicação da nova lei. Por fim, há conclusão pelo acerto na instituição da Lei das Estatais, quando traz a questão da governança corporativa para o epicentro político-normativo das empresas estatais, com regras de transparência, gestão de risco e exigência de programas de conformidade que aprimoram os instrumentos e mecanismos de gestão e combate/prevenção à corrupção. O método utilizado é o dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com análise da legislação relacionada com a doutrina sobre o tema.

The State-Owned Enterprises Law arises in a troubled but not unprecedent moment of Brazilian politics, followed by revelations of unlawfulness linked to stated-owned enterprises, with the aim of establishing mechanisms that make these companies less susceptible to corruption scandals. A task that isn’t not easy due to the organizational complexity of the companies and their economic expressiveness in the national market. Three major blocks stand out in the law: corporate structure; corporate governance and contracting (bidding and contracts). The study aims to address aspects of corporate governance, presenting several practices that bring state companies closer to the most current practices of private sector governance. The article presents practices of disclosure, risk management and compliance, defining its contours, limits and possibilities, with the purpose of contributing to the most appropriate application of the new law. Finally, there is a conclusion of the establishment of the State-Owned Enterprises Law, when it brings the question of corporate governance to the political-normative epicenter of state-owned enterprises, with rules of transparency, risk management and compliance programs that improve the instruments and management mechanisms for combating and preventing corruption. The method and technique used are, respectively, the deductive and monographic, and the bibliographic research, with the analysis of related legislation and the doctrine about the subject.