Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.80051Palavras-chave:
escolha regulatória, ato normativo, agência reguladora, controle judicial, LINDB, regulatory choice, regulatory act, regulatory agency, judicial review, LINDB (Brazilian law’s interpretation)Resumo
Este artigo trata da escolha regulatória e do controle pelo Judiciário dos atos dela decorrentes à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O objetivo geral é verificar como deve se pautar o julgador na discussão da validade de atos normativos da agência reguladora em processos comuns e, para esse fim, analisa-se o poder regulatório da agência no Brasil, a escolha regulatória como categoria jurídica singular, sua competência normativa e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, especialmente as ADIs no 4.874 e 5.906; examina-se, ainda, a legalidade como princípio constitucional construído a partir de sua evolução, sua crise e sua definição na Constituição de 1988; e, por fim, investiga-se o controle judicial dos atos normativos consequentes de escolhas regulatórias, em hipóteses de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, sendo este último o ambiente em que os arts. 20, 21, 23, 24 e 27 da Lei no 13.655, de 25 de abril de 2018, encontram melhor espaço para suas aplicações.
This article deals with the regulatory choice and the Brazilian system of judicial review of the acts arising therefrom in light of the new Brazilian law´s interpretation (LINDB). The general objective is to verify how the judge should be guided in the discussion of the validity of regulatory acts of the regulatory agency in common proceedings and, for this purpose, the regulatory power of the agency in Brazil is analyzed, the regulatory choice as a unique legal category, its regulatory competence and the position of the Federal Supreme Court on the matter, especially the ADIs no. 4.874 and 5.906; it also examines legality as a constitutional principle built on its evolution, its crisis and its definition in the 1988 Constitution; and, finally, it investigates the judicial review of normative acts resulting from regulatory choices, in cases of concentrated and diffuse judicial review of constitutionality, the latter being the environment in which Articles 20, 21, 23, 24 and 27 of Law No. 13.655, of April 25, 2018, find better space for its applications.
