A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

Autores

  • Alexandre de Moraes FGV - Direito Rio

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v252.2009.7952

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2009-05-01

Como Citar

Moraes, A. de. (2009). A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Revista De Direito Administrativo, 252, 11–14. https://doi.org/10.12660/rda.v252.2009.7952

Edição

v. 252 (2009)

Seção

Artigos