A revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Autores

  • Amanda Karolini Burg Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil
  • Everton das Neves Gonçalves Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil
  • Joana Stelzer Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79033

Palavras-chave:

Conselho Administrativo de Defesa Econômica, princípio da inafastabilidade da jurisdição, controle de atos de concentração, Brazilian Administrative Council of Economic Defense, inevitable jurisdiction principle, control of anticompetitive conducts

Resumo

The judicial review of decisions rendered by the Brazilian Administrative Council of Economic Defense

 

Neste trabalho busca-se verificar se, e em que medida, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no controle estrutural e de condutas podem ser revisadas pelo Poder Judiciário. A metodologia de abordagem é indutiva; quanto ao método de procedimento, tem-se o monográfico; a técnica de pesquisa é documental e bibliográfica. Não há consenso acerca da natureza, discricionária ou não, das decisões proferidas pelo Cade. Mesmo assim, por meio de dados quantitativos e qualitativos, decorrentes de pesquisas empíricas elaboradas pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e por pesquisadores vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possível concluir que as decisões do Cade são objeto de revisão, inclusive de mérito, perante o Poder Judiciário.

 

This paper aims to verify if, and to what extent, the decisions of the Brazilian Administrative Council of Economic Defense (Cade) can be reviewed by the Judiciary. The investigate methodology is inductive, the procedure method is monographic; and research technic is documental e bibliographical. There is no consensus if the decisions of the Cade are discretionary. Nevertheless, through quantitative and qualitative data, derived from empirical researches by the Brazilian Society of Public Law (SBDP) and by researchers of the Justice National Council (CNJ), it is possible to conclude that the decisions of the Brazilian Administrative Council of Economic Defense are subject to judicial review, even by merit.

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Biografia do Autor

Amanda Karolini Burg, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil

Mestranda na área de direito internacional e sustentabilidade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduada em direito processual civil pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Graduada em direito pela Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ).

Everton das Neves Gonçalves, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil

Mestre em instituições jurídico-políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), doutor em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), doutor em direito internacional econômico pela Universidade de Buenos Aires (UBA), professor de direito econômico e de análise econômica do direito nos cursos de graduação em direito e em economia da UFSC, professor titular credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC, coordenador do Grupo de Pesquisa no CNPq e do Centro de Estudos Jurídicos e de Gestão do Desenvolvimento (CEJEGD).

Joana Stelzer, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil

Doutora e mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-doutorado em direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professora associada I credenciada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC). Coordenadora no Núcleo de Estudos em Fair Trade/Comércio Justo (Neft) do Centro Sócio Econômico (CSE/UFSC).

Publicado

2019-05-23

Como Citar

Burg, A. K., Gonçalves, E. das N., & Stelzer, J. (2019). A revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Revista De Direito Administrativo, 278(1), 217–243. https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79033

Edição

Seção

Artigos