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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Amanda Karolini Burg, Everton das Neves Gonçalves, Joana Stelzer

Resumo


The judicial review of decisions rendered by the Brazilian Administrative Council of Economic Defense

 

Neste trabalho busca-se verificar se, e em que medida, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no controle estrutural e de condutas podem ser revisadas pelo Poder Judiciário. A metodologia de abordagem é indutiva; quanto ao método de procedimento, tem-se o monográfico; a técnica de pesquisa é documental e bibliográfica. Não há consenso acerca da natureza, discricionária ou não, das decisões proferidas pelo Cade. Mesmo assim, por meio de dados quantitativos e qualitativos, decorrentes de pesquisas empíricas elaboradas pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e por pesquisadores vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possível concluir que as decisões do Cade são objeto de revisão, inclusive de mérito, perante o Poder Judiciário.

 

This paper aims to verify if, and to what extent, the decisions of the Brazilian Administrative Council of Economic Defense (Cade) can be reviewed by the Judiciary. The investigate methodology is inductive, the procedure method is monographic; and research technic is documental e bibliographical. There is no consensus if the decisions of the Cade are discretionary. Nevertheless, through quantitative and qualitative data, derived from empirical researches by the Brazilian Society of Public Law (SBDP) and by researchers of the Justice National Council (CNJ), it is possible to conclude that the decisions of the Brazilian Administrative Council of Economic Defense are subject to judicial review, even by merit.


Palavras-chave


Conselho Administrativo de Defesa Econômica; princípio da inafastabilidade da jurisdição; controle de atos de concentração; Brazilian Administrative Council of Economic Defense; inevitable jurisdiction principle; control of anticompetitive conducts

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79033

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