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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé

Safira Orçatto Merelles do Prado

Resumo


Annotations about absence of a time limit for annulment of an administrative act perpetrated with bad-intention

 

Neste artigo, apresentamos os posicionamentos doutrinários a respeito da aplicação dos institutos da preclusão e da coisa julgada na esfera administrativa, levando em consideração o prazo decadencial de cinco anos para a anulação de atos administrativos praticados com boa-fé. Além disso, buscou-se demonstrar a necessidade de regulamentação legislativa federal no tocante ao prazo para a anulação dos atos administrativos praticados com má-fé do beneficiário, tendo como embasamento a proporcionalidade como metodologia de interpretação.

 

In this article, we present the doctrinal positions regarding the application of the institutes of debarment and res judicata in the administrative sphere, taking into consideration the decadential period of five years for the annulment of administrative acts practiced with good intention. In addition, it was sought to demonstrate the need for federal legislative regulation regarding the deadline for annulment of administrative acts performed in bad intention by the beneficiary, based on Proportionality as a methodology of interpretation.


Palavras-chave


ato administrativo; anulação; má–fé; segurança jurídica; proporcionalidade; administrative act; annulment; bad-intention; legal security; proportionality

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79032

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