O processo civil no estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa

Resumo

Civil procedure in a constitutional state and its reflexes in administrative misconduct actions

O objeto da pesquisa é analisar a estrutura lógica-racional estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, com ênfase na avaliação dos impactos de normas fundamentais, consagradas no novo CPC, na ação de improbidade administrativa, além da aplicabilidade do regime de revelia à ação de improbidade administrativa, o princípio da congruência e a ciência e a manifestação prévia das partes a fim de se evitar decisão surpresa. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), entre outros mecanismos legislativos, instituiu um sistema normativo que visa sancionar a prática de condutas ímprobas pelos agentes públicos e terceiros a eles aderentes. Com tal finalidade, essa sistematização criou a ação de improbidade administrativa de natureza cível (entendimento adotado no presente trabalho). Consequentemente, as alterações promovidas no direito processual civil, principalmente em virtude de sua nova fase metodológica (processo civil no Estado Constitucional), que se baseia num modelo cooperativo, trouxeram diversos reflexos nas ações de improbidade administrativa, tanto em seu modelo de constatação para a formação da convicção judicial quanto em alguns aspectos processuais de igual relevância. O método utilizado é o dedutivo e o procedimento é a investigação bibliográfica e documental, legislativa e jurisprudencial.

The aim of this paper is to analyze the logical-rational structure established in the Administrative Misconduct Law, with emphasis on its procedural model of evidence and the legislative reflexes irradiated. The Act of Administrative Misconduct (n. 8.429/1992), among other legislative mechanisms, established a normative system that aims to punish the practice of misconduct conduct by public agents and third parties. For this purpose, the systematization created the action of administrative misconduct with civil nature (understanding adopted in the present paper). Consequently, the changes promoted in civil procedural law, mainly due to its new methodological phase (civil process in the Constitutional State), which is based on a cooperative model, brought several reflexes in the actions of administrative misconduct, both in its model of verification for the judicial conviction, and in some procedural aspects of equal importance. The method used is the deductive and the procedure is the bibliographical and documentary, legislative and judicial decision investigation.