A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos

Autores

  • André Castro Carvalho Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil
  • Otavio Venturini Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, São Paulo, SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79030

Palavras-chave:

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, Lei nº 13.460/2017, litigância, cidadão-contribuinte, cidadão-cliente, Public Service User Defense Code, Law No. 13.460/2017, litigation, citizen-centred service, customer-centred service

Resumo

The purpose of the Public Service User Defense Code (Federal Law No. 13.460/2017) in the Brazilian model of the control of public services

 

O estudo pretende analisar a função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/17) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos. Para tanto, inicialmente, analisam-se duas chaves distintivas relacionadas com modelos teóricos do controle dos serviços públicos (litigância × regulação) e da posição jurídica dos usuários dos serviços públicos (cidadão-contribuinte e cidadão-cliente). Em um segundo momento, realiza-se uma leitura do contexto brasileiro, com base na nossa evolução normativa e em pesquisas empíricas sobre o perfil e a efetividade do controle dos serviços públicos no Brasil. Por fim, busca-se compreender a função e o encaixe normativo que a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) poderá ter no nosso complexo modelo de controle dos serviços públicos.

 

This article aims to present a study on the Brazilian Public Service User Defense Code (Law No. 13.460/17). In order to do so, two distinctive topics related to the theoretical models of the control of public services (litigation × regulation) and the legal position of the users of public services (citizen-centred service × customer-centred service) are analyzed. Secondly, a review of the Brazilian context based on its normative evolution and empirical research on the profile and effectiveness of the control of non- Brazilian public services is made. Lastly, the article examines the purpose of Law No. 13.460/2017 (Public Service User Defense Code) in midst of the complex model of control of public services in Brazil.

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Biografia do Autor

André Castro Carvalho, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil

Pós-doutor no Massachusetts Institute of Technology (2016). É bacharel, mestre, doutor e pós-doutor (2018) em direito pela Universidade de São Paulo, tendo sua tese de doutorado recebido o Prêmio Capes de Tese 2014 como a melhor tese de doutorado em direito de 2013 no país. Professor de compliance em diversas escolas de negócios, palestrante e treinador corporativo internacional nos idiomas português, inglês e espanhol. Como consultor, esteve envolvido em um projeto internacional de compliance de um banco global em 12 países, e atualmente participa de projetos em empresas brasileiras e em órgãos estatutários de governança corporativa.

Otavio Venturini, Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, São Paulo, SP, Brasil

Mestrando em direito e desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas/ SP e bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP com período de mobilidade por um ano na Universidade de Coimbra/Portugal. Advogado em direito público. Membro da International Society for Third-Sector Research (ISTR).

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Publicado

2019-05-23

Como Citar

Carvalho, A. C., & Venturini, O. (2019). A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos. Revista De Direito Administrativo, 278(1), 141–162. https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79030

Edição

v. 278 n. 1 (2019)

Seção

Artigos