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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos

André Castro Carvalho, Otavio Venturini

Resumo


The purpose of the Public Service User Defense Code (Federal Law No. 13.460/2017) in the Brazilian model of the control of public services

 

O estudo pretende analisar a função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/17) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos. Para tanto, inicialmente, analisam-se duas chaves distintivas relacionadas com modelos teóricos do controle dos serviços públicos (litigância × regulação) e da posição jurídica dos usuários dos serviços públicos (cidadão-contribuinte e cidadão-cliente). Em um segundo momento, realiza-se uma leitura do contexto brasileiro, com base na nossa evolução normativa e em pesquisas empíricas sobre o perfil e a efetividade do controle dos serviços públicos no Brasil. Por fim, busca-se compreender a função e o encaixe normativo que a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) poderá ter no nosso complexo modelo de controle dos serviços públicos.

 

This article aims to present a study on the Brazilian Public Service User Defense Code (Law No. 13.460/17). In order to do so, two distinctive topics related to the theoretical models of the control of public services (litigation × regulation) and the legal position of the users of public services (citizen-centred service × customer-centred service) are analyzed. Secondly, a review of the Brazilian context based on its normative evolution and empirical research on the profile and effectiveness of the control of non- Brazilian public services is made. Lastly, the article examines the purpose of Law No. 13.460/2017 (Public Service User Defense Code) in midst of the complex model of control of public services in Brazil.


Palavras-chave


Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos; Lei nº 13.460/2017; litigância; cidadão-contribuinte; cidadão-cliente; Public Service User Defense Code; Law No. 13.460/2017; litigation; citizen-centred service; customer-centred service

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79030

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