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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Direito administrativo sancionador: um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito

Alice Voronoff

Resumo


Administrative sanctions law: a pragmatic approach considering findings from law and economics

 

As transformações que têm impulsionado o direito administrativo brasileiro devem repercutir também sobre sua vertente sancionatória, com vista à construção de arranjos fiscalizatórios e punitivos mais efetivos e eficientes. A proposta do artigo é de que a adoção de um olhar pragmático, atento às consequências práticas e a aspectos empíricos, pode contribuir nesse sentido. Para tanto, os estudos desenvolvidos por autores da análise econômica do direito apresentam-se como um importante ferramental, com destaque para a lógica de incentivos econômicos adotada pela Escola de Chicago e para a teoria da escolha pública, atribuída à Escola de Virgínia. Elementos extraídos desses modelos teóricos permitem a construção de raciocínios analíticos mais criativos e sensíveis a elementos de complexidade, aptos a auxiliar na delimitação de premissas fáticas adequadas, na fixação de linhas de investigação corretas e no alcance de diagnósticos mais precisos em torno das reais (d)eficiências dos modelos e práticas sancionatórios.

 

The ongoing transformations in the Brazilian Administrative Law must also affect its sanctioning approach in terms of developing more effective and efficient auditing and penalization mechanisms. In this article we propose that a pragmatic approach that takes actual consequences and empirical aspects in account, can present valuable contributions to that matters. Thus, the studies developed by authors in the field of Law and Economics provide important tools, specially regarding the logic of economic incentives adopted by the School of Chicago and the theory of public choice connected to the School of Virginia. These theoretical models provide elements that allow the development of analytical reasoning that are more creative and also more sensible to complexities. They can also help to define adequate factual assumptions, establish correct research lines and achieve more precise diagnostics about the real (d)efficiencies of sanctioning models and practices.


Palavras-chave


direito administrativo sancionador; eficiência; efetividade; pragmatismo; análise econômica do direito; teoria da escolha pública; administrative sanctions law; efficiency; effectiveness; pragmatismo; law and economics; public choice theory

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79029

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