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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro

Nilton Carlos de Almeida Coutinho

Resumo


Right to education and occupation of public schools: a study on administrative self-administration in the Brazilian legal system

 

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade (ou não) de o Estado se utilizar do instituto da “autotutela administrativa” para recuperar a posse de bens a ele pertencentes. Tal discussão deriva da diferença de regime jurídico dos bens públicos em relação aos bens particulares, trazendo poderes e deveres específicos para a administração pública nessa área. Nesta perspectiva, será analisado o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, com destaque para as questões relacionadas com as ocupações de escolas públicas, ocorridas recentemente.

 

The purpose of this article is to analyze the possibility (or not) of the State to use the institute of “administrative self-help” to recover the possession of assets belonging to it. Such discussion derives from the difference in the legal regime of public assets in relation to private assets, bringing specific powers and duties to the Public Administration in this area. In this perspective, the positioning of doctrine and jurisprudence on the subject will be analyzed, with emphasis on issues related to public school occupations, which occurred recently.


Palavras-chave


autotutela; bens públicos; ocupação; poder de polícia; educação; self-help; public goods; occupation; police power; education

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79028

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