Análise acerca da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo

Autores

  • Rafael Maffini Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS
  • Juliano Heinen Fundação Meridional, Passo Fundo, RS

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.77683

Palavras-chave:

interpretação do direito público, segurança jurídica, eficiência, responsabilidade do agente público, eficiência administrativa, interpretation of public law, legal certainty, efficiency, responsibility of the public agente, administrative efficiency

Resumo

Analysis of the incidence of the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (in the writing given by Act 13.655/2018) on the interpretation of public law rules: interpretative operations and general principles of administrative law

 

O presente trabalho pretende analisar as inovações legislativas produzidas pela Lei nº 13.655/2018, bem como suas consequências jurídicas. Tal Diploma Legal modificou o Decreto-Lei nº 4.657/1942, denominado de “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. Para tanto, o trabalho se dividiu em seis eixos teóricos: primeiro se disserta sobre as modificações legais que traçam parâmetros interpretativos com foco no “consequencialismo” e o “realismo” da interpretação do direito público. Por conseguinte, analisam-se as disposições relativas à segurança jurídica. Em um terceiro plano, confere-se ênfase aos mecanismos legais que franqueiam maior participação e consenso entre a administração pública e o cidadão. Ainda, tratar-se-á de analisar a reponsabilidade das autoridades públicas e dos agentes que atuam na função consultiva. Também a eficiência administrativa será objeto de estudo, percebendo o que a legislação mencionada inovou no tema. Por fim, será demonstrado como a motivação das condutas administrativas, já merecedora da devida importância, dado seu status de princípio constitucional, restou ainda mais prestigiada pela Lei nº 13.655/2018. Analisar-se-á dissertativamente tal legislação, essencialmente em relação aos aspetos relativos à aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei nº 13.655/2018) no que concerne à interpretação e aplicação de normas de direito público e, muito particularmente, ao modo como, nessas operações interpretativas, se enformam certos princípios gerais de direito administrativo, a fim de se perceber analiticamente as mudanças e potencialidades feitas pela edição da recente norma.

 

The present work intends to analyze the legislative innovations produced by Legal Act nº 13.655/2018, as well as its legal consequences. This legislation modified Legal Act nº 4.657/1942, called “Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law”. In order to do so, the work was divided into six theoretical axes: first, it discusses the legal modifications that draw interpretive parameters with a focus on “consequentialism” and the “realism” of the interpretation of Public Law. Consequently, the provisions on legal certainty are examined. In a third plan, emphasis is placed on the legal mechanisms that lead to greater participation and consensus between the Public Administration and the citizen. Also, it will be a question of analyzing the responsibility of the public authorities and of the agents that act in the advices function. Also the administrative efficiency will be object of study, realizing what the mentioned legislation innovated in the subject. Finally, it will be demonstrated how the motivation of administrative conduct, already deserving of due importance, given its status as a constitutional principle, remained even more prestigious under Legal Act nº 13.655/2018. Such legislation will be analyzed, essentially in relation to the aspects related to the incidence of the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (in the wording given by Legal act nº 13.655/2018) regarding the interpretation of norms of Law Public and, in particular, to the way in which, in these interpretative operations, certain general principles of Administrative Law are formed, in order to understand analytically the changes and potentialities made by the edition of the recent norm.

Biografias Autor

Rafael Maffini, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS

Graduado em ciências jurídicas e sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (1998), mestre (2001) e doutor (2006) em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor adjunto de direito administrativo e notarial do Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da UFRGS; professor de direito administrativo no Curso de Especialização em Direito do Estado e professor permanente no Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UFRGS; advogado em Porto Alegre, na condição de sócio diretor do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados; juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em vaga destinada a advogados, para o biênio 2016/18.

Juliano Heinen, Fundação Meridional, Passo Fundo, RS

Doutorando em direito (UFRGS), mestre em direito (Unisc), professor do curso de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Faculdade Imed; professor de graduação em direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP); professor nos cursos de extensão da Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe). Procurador do estado do Rio Grande do Sul.

Publicado

29-11-2018

Edição

Seção

Artigos