Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente

Resumo

Good administration: fundamental right to be implemented in favor of efficient public management

O direito administrativo moderno encontra-se intrinsecamente relacionado com o direito constitucional. Uma consequência de tal relação é o direito fundamental a uma boa administração. O conceito de boa governança, de caráter mais amplo e multidisciplinar, e o princípio da eficiência auxiliam na definição daquilo que seja uma boa administração no serviço público. É dever do gestor público/decisor político atender aos objetivos fundamentais da Constituição por meio de uma administração que concilie os custos orçamentários com os interesses e necessidades do administrado, ou seja, a pessoa humana, razão de ser do Estado.

Modern administrative law is intrinsically related to constitutional law. One consequence would be the so-called fundamental right to good administration. The concept of good governance, broader and multidisciplinary, and the principle of efficiency help in the definition of what good administration is in the public service. The public and political manager has the duty to comply the fundamental objectives of Constitution through a management that reconciles the budget costs with interests and needs of the administered, that is, the human person, reason for existence of the State.