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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União

Francisco Sérgio Maia Alves

Resumo


Repercussion of the agreements of leniency and award-winning collaboration concluded by the Federal Public Ministry on the competences of the Federal Court of Accounts (TCU — Brazil)

 

O presente trabalho visa analisar a repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal no âmbito da esfera de persecução criminal sobre o exercício das competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas da União. O artigo busca ainda verificar se o TCU pode dispor sobre a configuração de um débito e identificar quais os requisitos que devem ser atendidos para que o colaborador na instância criminal também aufira benefícios perante a jurisdição de contas. Para tanto, serão examinados o marco jurídico pertinente ao instituto da colaboração premiada e à atividade de controle externo, os termos de colaboração premiada e os acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público Federal tornados públicos no âmbito da Operação Lava Jato, a doutrina especializada e as decisões judiciais e de controle externo acerca desses instrumentos processuais.

 

This paper aims to analyze the repercussion of leniency agreements and award-winning collaboration concluded by the Federal Public Ministry in the scope of criminal prosecution on the exercise of the constitutional and legal powers of the Federal Court of Accounts (TCU - Brazil). The paper also seeks to verify if the TCU can dispose on the configuration of a debt and to identify the requirements that must be fulfilled in order the employee in the criminal instance also gains benefits by the jurisdiction of accounts. To this end, will be examined the legal framework pertinent to the Institute for Privileged Collaboration and the external control activity, the terms of award-winning collaboration and the leniency agreements signed by the Federal Public Prosecutor made public under the Lava Jato Operation, the specialized doctrine and the Judicial decisions and external control over these procedural instruments.


Palavras-chave


acordo de leniência; acordo de colaboração premiada; Tribunal de Contas da União; dano ao erário; independência das instâncias; princípio da unidade do poder do Estado; leniency agrément; award-winning collaboration; external control

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v277.2018.77678

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