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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo

Gustavo Binenbojm, André Cyrino

Resumo


Article 28 of LINDB - The general clause of administrative mistake

 

O escopo deste artigo é elucidar como o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pode criar um ambiente de maior segurança jurídica para o administrador público bem intencionado e que quer agir de maneira inovadora, mas sabe que suas ideias e procedimentos podem estar, eventualmente, errados. Tem-se aqui o objetivo de esmiuçar o sentido normativo do dispositivo, seus limites de aplicação e algumas de suas possibilidades. Além disso, afastam-se algumas falácias que estão sendo ditas sobre o dispositivo, aqui tomado como cláusula geral sobre o erro administrativo.

 

The scope of this article is to elucidate how article 28 of the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB) can create an environment of greater legal certainty for the well-motivated public administrator who wants to act innovatively, but knows that his ideas and procedures may be wrong. The objective here is to analyze the meaning of article 28, its limits of application and some of its possibilities. In addition, we present and answer some fallacies that are being said about this new rule, taken as a general clause about administrative error.


Palavras-chave


erro administrativo; segurança jurídica; responsabilidade do gestor público; responsabilidade do parecerista; erro grosseiro; administrative error; legal certainty; public manager accountability; state attorney accountability; gross error

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77655

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