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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A indispensável coisa julgada administrativa

Egon Bockmann Moreira, Gabriel Jamur Gomes

Resumo


The indispensable administrative preclusion (res judicata)

 

O artigo revisa e reelabora o conceito de coisa julgada administrativa, compatibilizando-o com a realidade constitucional brasileira. Além disso, verifica seus parâmetros de aplicabilidade, bem como os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria.

 

The article reviews and re-elaborates the concept of administrative res judicata, making it compatible with the Brazilian constitutional reality. Besides, the article verifies its applicability parameters, and the precedents of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ).


Palavras-chave


coisa julgada administrativa; processo administrativo; segurança jurídica; proteção da confiança; precedentes; STJ; STF; claim preclusion; administrative law res judicata; administrative process; legal security; protection of legitimate expectation

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76711

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