Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação

Resumo

Administrative improbity due to improper waiver of bidding: on the effects of the devaluation of limit values for waiver of bidding

O presente estudo pretende analisar o conceito de dispensa de licitação em razão do valor ante o fator de instabilidade econômica a ela inerente, observando as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. Para tanto, discutem-se os parâmetros de dosagem e configuração do ato de improbidade por dispensa indevida de licitação (ante a necessidade de atualização dos valores limites das modalidades licitatórias), bem como as sanções e penalidades dela decorrentes. Prima-se, nessa análise, pelo debate pautado em parâmetros como a razoabilidade e a proporcionalidade, segundo os quais são incluídas, necessariamente, a análise conjunta das normas que prescrevem o ilícito administrativo (pelo viés unificado do ordenamento jurídico), bem como a valoração da lesividade da conduta — conduzida pelos ditames do princípio da insignificância. O método utilizado é o dedutivo e monográfico, e a técnica de pesquisa é bibliográfica.

This study intends to analyze the concept of waiver of bidding due to the value under the light of its inherent fact of economic instability, observing the constitutional and infra-constitutional current regulations. For so, it is discussed the parameters of dosing and configuration of the improbity act for improper waiver of bidding (towards the need of the limit values actualization for bidding modalities), and its stemming sanctions and penalties. This analysis excels the debate founded on the reasonableness and proportionality parameters, in what are included, necessarily, the joint analysis of the norms that prescribe the ilegal administrative (by the unified bias of legal system), as well as the valuation of conduct lesivity — led by the precepts from the principle of insignificance. The method and technique used are, respectively, the deductive and monographic, and the bibliographic research.