O princípio da eficiência na jurisprudência do STF
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76706Palavras-chave:
princípio da eficiência, Constituição Federal, administração pública, jurisprudência, STF, efficiency principle, Federal Constitution, public administration, case lawResumo
The efficiency principle at the Supreme Court’s case law
A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu a eficiência como um dos princípios basilares da administração pública direta e indireta, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Este artigo investiga o conteúdo normativo desse princípio tal qual interpretado e aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o intérprete oficial da Constituição. A análise quantitativa da jurisprudência de 1950 até 30/4/2017 identificou 186 casos em que o termo eficiência foi utilizado pela Corte, e em apenas sete casos (3,76%) o princípio da eficiência foi utilizado como fundamento. A análise qualitativa desses sete casos mostra que o princípio da eficiência: (i) não se confunde com os demais princípios da administração pública; (ii) possui valor normativo próprio e autônomo; (iii) pode ser usado para controlar a discricionariedade administrativa; e (iv) o conceito jurídico de eficiência coincide com a definição econômica de eficiência produtiva na prática, ainda que haja algumas imprecisões conceituais na casuística.
The Constitutional Amendment nº 19/1998 inserted efficiency as one of the basic principles of the direct and indirect public administration, along legality, impersonality, morality and publicity. This article investigates the legal content of the efficiency principle as interpreted and applied by the Brazilian Supreme Court (STF), the official interpreter of the Constitution. The quantitative analysis covered all cases from 1950 to 4/30/2017 and identified 186 cases where efficiency was mentioned by the Court, but only in seven cases it was actually used as reasoning for the ruling. The qualitative analysis of these seven cases indicates that the efficiency principle: (i) is different than the other public administration principles; (ii) constitutes law and can be applied directly; (iii) can be used to control discretionary power of public officials; and (iv) the legal concept of efficiency coincides with the economic definition of productive efficiency, even though some conceptual imprecision may be identified.
