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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O direito fundamental a serviços de saúde no Brasil

Gabriel Ducatti Lino Machado

Resumo


The fundamental right to health services in Brazil

 

O ramo público do sistema de saúde brasileiro é marcado por uma tensão entre um auspicioso direito fundamental à saúde, que até mesmo garantiria a qualquer pessoa o acesso gratuito a serviços de assistência terapêutica, e uma política que se esforça para restringir os serviços disponíveis. Se, por força dos arts. 6º e 196 CF, existe um direito fundamental a serviços de saúde (serviços de assistência terapêutica), então a quais serviços? Essa é a questão central que aqui se analisa, de uma perspectiva jurídico-dogmática. Em outras palavras: objeto de investigação é a dimensão material do direito fundamental a serviços de saúde. Para a definição de seus limites, ressaltam como determinantes os conceitos de saúde e de doença em sentido amplo; a segurança e eficácia do serviço, servindo a exigência de evidência científica verificada em processo próprio de aprovação como regra geral, mas se admitindo uma regra de exceção que responda às peculiaridades do caso concreto; e a eficácia marginal ou relevante do serviço. Finalmente, se Legislativo e Executivo têm pouco espaço para determinar os serviços disponíveis, eles têm uma ampla margem de discricionariedade para a organização do sistema de saúde.

 

The public branch of the Brazilian health system is characterised by a tension between an auspicious fundamental right to health, which should even guarantee to anyone gratuitous access to the therapeutic assistance services, and a politics which strives to restrict the available services. If, by virtue of Articles 6 and 196 of the Brazilian Constitution, there is a fundamental right to health services (therapeutic assistance services), then to which services? This is the central question to be analysed here, from the perspective of legal dogmatics. In other words: object of inquiry is the material dimension of the fundamental right to health services. Determinant for the definition of its limits are the concepts of health and illness in a broader sense; the safety and effectiveness of the service, whereby the requirement of scientific evidence verified in a particular process of approval should serve as a general rule, supplemented by an exception rule which takes account of the peculiarities of the individual case; and the marginal or relevant effectiveness of the service. Finally, if Legislative and Executive do not have much freedom to determine the available services, they have a wide margin of discretion in the organization of the health system.


Palavras-chave


direito à saúde; direitos coletivos; reserva do possível; limites materiais; custos; right to health; collective rights; “under reserve of the possibilities”; clause; material limits; costs

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76705

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