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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A administração pública na Constituição de 1988. Trinta anos depois: disputas, derrotas e conquistas

Patrícia Baptista, João Pedro Accioly

Resumo


Public administration’s ruling in the 1988 Brazilian Constitution. Thirty years by now: disputes, defeats and achievements

 

Passados 30 anos de vigência do capítulo dedicado à disciplina da administração pública na Constituição de 1988, o artigo passa em revista sua trajetória. Investiga a origem histórica do capítulo, o contexto de sua aplicação e alguns dos principais processos de disputa que o marcaram. Discorre sobre êxitos e fracassos em sua efetivação, a partir de uma perspectiva realista e, ao mesmo tempo, critica o discurso retórico-normativista da Constituição, até aqui predominante na academia e nos tribunais.

 

Thirty years after the promulgation of the 1988 Constitution, the article examines the trajectory of the constitutional chapter dedicated to rule the Public Administration. It investigates the chapter’s historic origin, the contexts in which it is applied and some of the main dispute episodes concerning its application. At last, the article discusses the achievements and failures in its enforcement, from a realistic perspective and, at the same time, critical to the normative-rhetorical speech about the Constitution, which has hitherto prevailed in the academy and in the courts.


Palavras-chave


Direito administrativo; direito constitucional; administração pública; Constituição de 1988; Constitutional law; administrative law; public administration; 1988 Constitution

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76704

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