Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016)
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.74808Palavras-chave:
corrupção, empresas estatais, compliance, governança corporativa, análise econômica do direito, Corruption — State-owned enterprises (SOE), corporate, governance, economic analysis of the lawResumo
Corruption and compliance in state-owned companies: rationality of the Brazilian State Owned Companies Law (13.303/2016)
A Lei nº 13.303/2016, Lei das Empresas Estatais, disciplinou diversos pontos lacunosos no direito brasileiro, nomeadamente a disciplina jurídica das sociedades de economia mista e empresas públicas. Um desses pontos é a obrigatoriedade da existência de políticas de compliance e governança corporativa para as empresas estatais, com a vedação expressa da possibilidade de acontecimentos de atos de corrupção (art. 9º, §1º, I, da Lei nº 13.303/2016). A previsão revela a particularidade com que vem sendo tratado o combate à corrupção no Brasil, principalmente no âmbito das empresas estatais. Por outro lado, a Lei nº 13.303/2016 inaugura exigências que até então eram praticadas no mercado privado e no exterior, como a constituição de Comitês de Auditoria Externos, ligados diretamente aos Conselhos de Administração das sociedades de economia mista e empresas públicas (desde que adotem o regime das sociedades anônimas). Adotando o método da análise econômica do direito, o presente artigo aborda como o fenômeno da corrupção pode afetar o funcionamento das empresas estatais brasileiras.
The Brazilian Law Nº 13.303/2016 has disciplined a number of shortcomings about the State-Owned Companies in the Brazilian legal system, namely the legal discipline of mixed-capital companies and public companies. One of these points is the obligation that State-Owned Companies must have compliance and corporate governance policies, with the express prohibition of events involving acts of corruption (article 9, §1º, I, of Law 13303/2016). The Law Nº. 13.303/2016 reveals the particularity with which the fight against corruption in Brazil has been addressed. The Brazilian Law Nº. 13.303/2016 inaugurates requirements that had hitherto been practiced in the private and overseas markets, such as the constitution of External Audit Committees, directly linked to the Boards of Directors of mixed economy companies and public companies. Adopting the method of the economic analysis of law, this article shows how the phenomenon of corruption can affect the functioning of the Brazilian state-owned enterprises.
