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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Tribunais de Contas: competentes constitucionalmente para o exercício das funções administrativa e jurisdicional

Alexandre Aroeira Salles

Resumo


Brazilian Courts of Accounts: competencies for the administrative and the jurisdiction functions

 

Este artigo interpreta as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 referentes à atividade de controle externo ao encargo do Tribunal de Contas da União, em especial a norma do inciso II do artigo 71 da Constituição, a fim de avaliar se teria sido entregue às Cortes de Contas o exercício da função jurisdicional.

 

This article interprets the norms of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 regarding the external control activity of the Federal Court of Accounts, especially the norm of item II of article 71 of the Constitution, in order to know if the Brazilian Constitution gave jurisdictional competencies for this Court.


Palavras-chave


controle externo; Tribunal de Contas; função jurisdicional; função administrativa; external control; audit office; jurisdictional function; administrative function

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v277.2018.74807

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