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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O princípio da eficiência administrativa na jurisprudência do TCU

Flávio Garcia Cabral

Resumo


The principle of administrative efficiency in TCU’s jurisprudence

 

Este trabalho busca discorrer sobre como o princípio da eficiência administrativa vem sendo interpretado no bojo das decisões proferidas no Tribunal de Contas da União na ordem jurídica brasileira de 1988. Para tanto se apresentará a figura do Tribunal de Contas da União, com suas principais competências constitucionais, para, por meio da análise de decisões pontuais exaradas pelo TCU, compreender qual tem sido a interpretação trazida pela Corte de Contas à eficiência administrativa.

 

This paper seeks to discuss how the principle of administrative efficiency has been interpreted in the decisions of the Brazilian Government Accountability Office in its legal system of 1988. To do so it will present the figure of the Brazilian Government Accountability Office, with its main constitutional powers, so that, through the analysis of its specific decisions, understand which has been the interpretation brought by the Brazilian Government Accountability Office for the principle of administrative efficiency.


Palavras-chave


princípio; eficiência administrativa; economicidade; legitimidade; Tribunal de Contas da União; principle; administrative efficiency; economicity; legitimacy; Brazilian Government Accountability Office

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v277.2018.74805

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