Partilha de produção petrolífera: reflexões sobre a nova reforma

Resumo

Petroleum production sharing: thinking about the new reform

Este ensaio se propõe a apresentar reflexões sobre o status e as perspectivas do sistema não concorrencial da “partilha de produção” após a reforma regulatória ocorrida em 2016. De fato, embora o regime jurídico ao qual se sujeitam os agentes econômicos atuantes no desenvolvimento de campos em áreas de pré-sal não seja propriamente inseguro, é também certo que ele não pode ser chamado de estável. Com efeito, apenas uma década após a descoberta do pré-sal, a tutela jurídica de sua exploração já foi alvo de três diplomas de peso: as Leis Federais n^os 9.478/1997 (Lei do Petróleo — LP), 12.351/2010 (Lei da Partilha de Produção — LPP) e, mais recentemente, a 13.365/2016. Com esta última, os regimes estabelecidos na LP e na LPP ganharam novidades de relevante repercussão prática no âmbito da regulação estatal sobre a exploração do pré-sal, destacadamente no que tange ao papel da Petrobras. Neste trabalho, pretende-se contribuir com o debate a respeito das alterações vigentes ao final de 2016, relacionando, as aos sistemas concorrencial e de partilha de produção e antevendo resultados prospectivos de interesse para a indústria do petróleo e gás natural.

This essay proposes to reflect on the status and prospects of the noncompetitive system of “production sharing” after the regulatory reform in 2016. In fact, although the regulation of the economic agents involved in the development of fields in pre-salt areas is not properly insecure, it is also certain that it cannot be called stable. Indeed, only a decade after the discovery of the pre-salt, the legal protection of its exploration has already been the subject of three important Federal Laws: 9.478/1997 (LP), 12.351/2010 (LPP) and, more recently, 13.365/2016. With the latter, the regimes established in the LP and in the LPP gained novelties of relevant practical repercussion in the scope of the state regulation on the exploration of the pre-salt, especially on the Petrobras function. In this paper, we intend to contribute to the debate about the legal changes made at the end of 2016, relating them to the competitive and production sharing systems and anticipating prospective results of interest to the Oil and Natural Gas Industry.