Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985)
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.74803Palavras-chave:
administração consensual, administração sancionatória, acordos administrativos, termo de ajustamento de conduta, consensual administration, sanctionatory administrative law, administrative arrangements, adjustment of conduct agrémentResumo
Administrative arrangements and the adjustment of conduct agreement (Law 7.347/1985)
O termo de ajustamento de conduta previsto pela Lei nº 7.347/1985 tem assumido especial importância na proteção de interesses difusos, no qual se destaca o meio ambiente. Dada ausência de tratamento normativo mais específico e da necessidade de pensar o direito administrativo para além das fronteiras tradicionalmente existentes, o tema ainda suscita dúvidas e debates quanto ao seu alcance, formação e limites.
The adjustment of conduct agreement provided in Law 7.347/1985 has become especially important in the protection of diffuse interests, which environment plays a major role. Due to the absence of more specific legislation and the necessity of rethinking the administrative law beyond the traditionally existing borders, the subjects still raises doubts and discussions about its scope, formation and limits.
