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A inaplicabilidade parcial dos impedimentos à eleição de conselheiros fiscais em subsidiárias integrais de sociedades de economia mista: a Lei das S.A. e a Nova Lei das Estatais

Walter Guandalini Junior

Resumo


Partial inapplicability of the impediments to the election of supervisory board members in subsidiaries wholly owned by mixed capital companies: the Law of Corporations and the New Law of State Companies

 

Este artigo examina os impedimentos à eleição de conselheiros fiscais em sociedades anônimas, sustentando a parcial inaplicabilidade da vedação à eleição de empregados do mesmo grupo para o conselho fiscal de subsidiárias integrais de sociedades de economia mista. Argumenta que nesse modelo societário não há acionistas minoritários a serem protegidos e que não há risco à independência do conselho quando seus membros são empregados da acionista controladora. Conclui que as subsidiárias integrais de sociedades de economia mista não só podem como devem ter, entre os integrantes de seu conselho fiscal, ao menos um empregado público vinculado à sua acionista controladora, como medida de proteção do interesse público e de preservação dos interesses de seu único acionista em face dos órgãos de administração da companhia.

 

This paper examines the impediments to the election of supervisory board members in corporations, advocating the partial inapplicability of the limitations to the election of employees in the same company group to the supervisory board of subsidiaries wholly owned by mixed capital companies. It argues that in this corporate model there are no minority shareholders requiring protection, hence there is no risk to board independence when its members are employees of the controlling shareholder. In conclusion, it demonstrates that subsidiaries wholly owned by mixed capital companies not only can, but also should have, among its supervisory board members, at least one public servant linked to its controlling shareholder, as a measure for protecting both public interest and the interests of its sole shareholder before the company’s management bodies.


Palavras-chave


sociedade anônima. sociedade de economia mista. subsidiária integral. conselho fiscal. lei das estatais. lei das S.A. corporation. mixed capital company. wholly owned subsidiary. supervisory board. law of state companies. corporate law

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v276.2017.72997

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