Contratos administrativos na União Europeia e no Brasil: uma questão contemporânea comum

Resumo

Administrative contracts in the European Union and Brazil: a common contemporary issue

O trabalho expõe analiticamente a concepção jurídica e econômica dos contratos administrativos que, no cenário da União Europeia e do Brasil, tornam útil e necessária a construção de um modelo teórico capaz de responder a algumas dificuldades já identificadas. Entre essas dificuldades, pode-se citar a definição do âmbito de aplicação do regime jurídico de direito público e de direito privado, bem como a harmonização de divergências conceituais presentes em diversas modalidades de contratos públicos, promovidas por diferentes entes do poder público como um todo. Assim, a partir da perspectiva contemporânea, são estabelecidos os limites e as possibilidades jurídicas de uma maior ou menor autonomia contratual por parte da administração pública brasileira e europeia. Por fim, é relevante a análise da Diretiva europeia nº 2014/24 como modelo normativo ao desenvolvimento do tema no Brasil.

This paper intent to analyze analytically the law and economic conceptions of administrative contracts which, in the context of the European Union and Brazil, make useful and necessary the construction of a theoretical model capable of responding to some difficulties already identified. Among these difficulties, we can cite the definition of the scope of the legal regime of public law and private law; And the harmonization of conceptual differences present in different modalities of public contracts, promoted by different entities of the state as a whole. Thus, from the contemporary perspective, it establishes the legal limits and possibilities of a greater or lesser contractual autonomy on the part of the Brazilian and European Public Administration. Finally, the analysis of European Directive 2014/24 as a normative model for the development of the subject in Brazil is relevant.