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Autonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei nº 12.846/2013

Luciano Moreira de Oliveira

Resumo


Autonomy of the action of responsibility of legal entities in Brazil based on Law 12.846/2013

 

A efetiva aplicação do princípio republicano (art. 1º da Constituição), para além de impor aos gestores públicos a condução das atividades estatais em conformidade com os interesses coletivos, também implica a responsabilização de agentes públicos por condutas desviantes. Nessa linha, o contínuo aprimoramento do sistema normativo para prevenir e reprimir a corrupção é um dever que se extrai diretamente da norma constitucional, sobretudo no contexto de novas e modernas práticas ilícitas. Nesse contexto, a Lei nº 12.846/2013 tem um importante papel na medida em que prevê a responsabilidade objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. O adequado manejo da ação de responsabilidade é o tema de que trata este artigo, que busca harmonizá-la com os demais instrumentos já previstos no ordenamento jurídico.

 

The effective application of the republican principle (article 1º of the Brazilian Constitution), in addition to imposing on public managers the conduct of state activities in accordance with collective interests also entails the punishment of public agents for deviant conduct. So, the continuous improvement of the normative system to prevent and repress corruption is a duty that derives directly from the constitutional rule, especially in the context of new and modern illicit practices. In this context, Law nº 12.846/2013 plays an important role insofar as it provides for the objective liability, administrative and civil, of legal persons for the performance of acts against the national or foreign public administration. The proper handling of the liability action is the subject addressed in this paper, which intends to harmonize it with the other instruments already provided for in the legal system.

Palavras-chave


princípio republicano. interesse público. corrupção. improbidade administrativa. lei anticorrupção. republican principle. public interest. corruption. administrative improbity. anti-corruption statute

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v276.2017.72995

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